RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DE IPVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.
