Página 126 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

por aviso no boleto de cobrança. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Embargos de Declaração Cível nº 0810549-30.2017.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível

Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan

Embargante: Banco do Brasil S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Embargada: Maria Aparecida de Oliveira

Advogada: Fernanda Mello Cordeiro (OAB: 16932/MS)

EMENTA - EMBARGOSDEDECLARAÇÃO AUSÊNCIADEQUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PREQUESTIONAMENTOEMBARGOSIMPROVIDOS. I) Não restando configurada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se osembargosdedeclaração. II) Se o acórdão analisou as questõesdefato ededireito pertinentes às matérias veiculadas, não há necessidadedecitação expressadetodos os dispositivos mencionados, mesmo porque o juiz e o tribunal não estão obrigados a examinar todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que a lide seja decidida fundamentadamente, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazesdedar sustentação à conclusão adotada (art. 489, § 1º, inc. IV, CPC). III) Embargosdedeclaraçãoimprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade e de acordo com o art. 942 do CPC, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0812462-16.2018.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível

Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Apelante: Fabio Jose Morassuti da Silva

Advogado: Elton Leal Loureiro (OAB: 11766/MS)

Apelado: Atacadão S.A.

Advogado: Walter Adolfo Hanemann (OAB: 9837/MS)

Advogada: Lilia Oyadomari de Moraes (OAB: 21391/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE EM SUPERMERCADO - QUEDA DE OBJETOS DA PRATELEIRA SOBRE O CONSUMIDOR - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO DESNECESSIDADE - VALOR ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ocorrendo o acidente com o consumidor ao ser atingido por queda de produtos da prateleira do supermercado, resta evidenciado a falha no serviço, onde, no caso, considerando as circunstâncias e o resultado, geraram danos materiais e morais, estes últimos, fixados conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. O valor arbitrado não é abusivo a ponto de promover o enriquecimento sem causa e, também, não é irrisório a ponto de ser considerado inócuo para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Remessa Necessária Cível nº 0813369-54.2019.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran

Recorrido: A. G. P. R.

RepreLeg: Daniele Espindola Correa Rodrigues

DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS)

Recorrido: S. M. de E. de C. G. - M.

RepreLeg: Elza Fernandes Ortelhado

Juízo Recorr.: J. de D. da 3 V. de F. P. e de R. P. da C. de C. G.

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA CEINF DIREITO À EDUCAÇÃO VAGA EM CRECHE LOCALIZADA O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA SENTENÇA CONFIRMADA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA MANTIDA De acordo com o artigo 208, inciso IV, da Constituição da República, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, motivo pelo qual confirmo a decisão monocrática em remessa necessária. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Apelação Cível nº 0815065-96.2017.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante: Banco Bradescard S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS)

Apelado: José Carlos Barbosa Nunes da Cunha

Advogado: Leonardo Nunes da Cunha de Arruda (OAB: 17005/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL FIXADO EM R$ 7.000,00 ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANTIDO JUROS DE MORA CONTAGEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO STJ RECURSO IMPROVIDO. Em situações semelhantes a dos autos, este Tribunal de Justiça tem fixado a compensação por danos morais respeitando a condição financeira das partes e a finalidade educativa e preventiva da condenação, de maneira que R$ 7.000,00 se mostra razoável ao caso concreto. Os juros de mora em caso de dano moral incidem a partir do evento danoso conforme enunciado de súmula 54 do STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte