(cláusula de encargos financeiros: f. 30-verso), e as taxas equivalentes a 6,5%, 8,75% e 9,5%, efetivamente exigidas do executado-embargante (f. 37-38). (...) IV - Intimem-se.
Numeração única: 1555-63.2019.4.01.3802
1555-63.2019.4.01.3802 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
