i) "os atos administrativos desfrutam de presunção de legitimidade e veracidade. Nessa senda, presume-se que os atos praticados por esta Autarquia Ambiental, no âmbito de seus procedimentos fiscalizatórios e
apuratórios, guardam harmonia com o arcabouço jurídico pertinente, bem como revelam fatos verdadeiros. Tal presunção enseja, inclusive, à inversão do ônus da prova";
j) "com o uso de técnicas e equipamentos adequados (refratômetro, negro de eriocromo, Scan Tool etc.), deve-se verificar: Se o ARLA 32 está adulterado. Para tanto, considerando que o valor adequado do ARLA32 a ser indicado no refratômetro é de 32,5, serão considerados aceitáveis os valores de índice de refração compreendidos entre 30,0 e 35,0 (intervalo de tolerância). Se o caminhão está utilizando emuladores e/ou fusível de ARLA 32, ou seja, equipamentos ilegais que interferem no sistema SCR, sigla em Inglês do
