Página 415 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

Ou seja, como a intimação inicial para a apresentação de extratos continha, também, a intimação para a comprovação de sua origem, considerou-se suprida a necessidade de intimação do contribuinte para este último ato.

No entanto, assimdispõe o art. , II, b, do Decreto n. 3.724/01:

Art. 5oAs informações requisitadas na forma do artigo anterior:

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