PORTARIA Nº 610/SUBADM 208, VIII da Lei nº 6174/70 conforme Constituição Federal.
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINIS- Curitiba, 13 de setembro de 2019.
TRATIVOS, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Resolução nº 1819,