RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.872 - ES (2014/0020970-2)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.872 - ES (2014/0020970-2)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO