Página 17054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2019

* Este texto não substitui a publicação oficial.

(https://www.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisOrdinarias/3825/m3)

DECRETO MUNICIPAL Nº 10.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2017