- determinar o apensamento dos autos às contas do exercício de 2001 (TC-009.445/2002-1), nos termos do art. 27 da Resolução TCU nº 136/2000;
- dar ciência da deliberação, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, à Justiça do Trabalho da 4ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Pelotas - RS”.
O dirigente da Unidade Técnica anuiu a essa proposta.
