Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
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O Concea, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº 139/2019/CONCEA/MCTIC.

A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015.

O Concea esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo Concea, aplicáveis ao objeto do requerimento.

RENATA MAZARO E COSTA

EXTRATO DE PARECER Nº 140/2019

A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -Concea, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 5 , inc. II, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009; e parágrafo único do art. 6º da Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, torna público que o Concea apreciou e emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de credenciamento:

Processo nº.: 01250.044906/2019-75 (642)

CNPJ: 02.213.188/0001-81 - MATRIZ

Razão Social: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA.

Nome da Instituição: MULTIVIX-CASTELO

Endereço da Instituição: Avenida Nicanor Marques, nº 245 - Centro, CEP 29.360-000, Castelo/ES

Modalidade de solicitação: credenciamento da instituição.

Decisão: Deferido

CIAEP: 01.0584.2019

O Concea, após análise do pedido de credenciamento da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer nº 140/2019/CONCEA/MCTIC. A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015.

O Concea esclarece que este parecer não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo Concea, aplicáveis ao objeto do requerimento.

RENATA MAZARO E COSTA

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

DESPACHO Nº 825-SEI, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 73, inciso XXII, Anexo XI, da Portaria MCTIC n.º 217, de 25 de janeiro de 2019, e o que consta do processo n.º 53000.018581/2014-14, resolve acolher o disposto na Nota Técnica n.º 15114/2019/SEI-MCTIC, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, para indeferir o requerimento de uso temporário de radiofrequências interposto pela RÁDIO JORNAL DE INDAIATUBA LTDA, concessionária do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no município de Indaiatuba, estado de São Paulo.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 879-SEI, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, e na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, resolve aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos da REDE MÉDIO NORTE DE COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.394.582/0001-63, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na localidade de TANGARÁ DA SERRA/MT, por meio do canal 26 (vinte e seis-Digital), visando a retransmissão TELEVISÃO CIDADE MODELO S.A..

Autorizar, ainda, o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.070637/2018-11 e da Nota Técnica nº 15085/2019/SEI-MCTIC.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 893-SEI, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, do Anexo XI, da Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, que estabelece que os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário de Radiodifusão, tendo em vista o disposto no art. do Decreto n.º 8.139, de 7 de novembro de 2013, assim como no art. 7º da Portaria n.º 127, de 12 de março de 2014 e, ainda, o que consta do Processo n.º 01250.037677/2018-51, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 16010/2019/SEI-MCTIC, resolve homologar a devolução à União, a partir de 05/07/2018, da frequência 1010 KHz, outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE MIRASSOL D'OESTE LTDA., para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mirassol D'Oeste, no estado de Mato Grosso.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DESPACHO Nº 897-SEI, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, na Portaria nº 6.197, de 05 de dezembro de 2018, e na Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, resolve aprovar o local de instalação da estação, a utilização dos equipamentos da R.G.C PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 65.472.029/0001-11, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão Digital, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter primário, na localidade de RIO DE JANEIRO-RJ, por meio do canal 51D (cinquenta e um-Digital), visando a retransmissão SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA.

Autorizar, ainda, o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº

01250.063704/2018-41 e da Nota Técnica nº 16048/2019/SEI-MCTIC.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO

PORTARIAS DE 5 DE AGOSTO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, X do Regimento Interno da Secretaria de Radiodifusão, aprovado pela Portaria MCTIC nº 217, de 25 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:

Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa ou ou cassação, que por este ato fica convertida em multa.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 398, de 29 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 12 de maio de 2014, do processo 53508.017286/2011-89

Art. 3º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.


. N° do Processo 

Entidade 

Serviço 

Município 

UF 

Sanção 

Valor (R$) 

Enquadramento Legal 

Portaria 

Embasamento da Portaria de Multa 

. 53900.014282/2014 

Prefeitura Municipal De Espirito Santo Do
Pinhal 

RTV 

Espírito Santo do Pinhal 

SP 

Multa 

76.155,21 

Art. 30, parágrafo único, do Decreto nº
5.371/05. 

Portaria DECEF n° 958 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.004841/2013 

Associação Educacional E Cultural - Interativa 

RADCOM 

Medianeira 

PR 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 959 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53504.007032/2015 

Fundacao Cultural De Radiodifusao Educativa
Horizontes (Fundacao Cultural De Radiodifusao
Educativa Horizontes) 

FME 

Artur Nogueira 

SP 

Multa 

3.341,31 

Art. 28, item 12, alínea "h" do Decreto
n° 52.795/63, Art. 3º da Portaria
Interministerial MC nº 651/99 . 

Portaria DECEF n° 962 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.049964/2013 

Associação Beneficente E Cultural Frei Odorico
Virga 

RADCOM 

Fronteira 

MG 

Multa 

913,86 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 964 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.070857/2013 

Associação Comunitária Da Comunicação Para O
Desenvolvimento Social, Cultural E Artistico De
Varzedo 

RADCOM 

Varzedo 

BA 

Multa 

913,86 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 965 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.051333/2013 

Associação Da Cidadania E Dos Direitos Humanos
- Acdh 

RADCOM 

Paraíso do Tocantins 

TO 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 966 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 563/2011 

. 53000.060571/2013 

Associação Comunitária Cultural Educacional
Dom Eliseu 

RADCOM 

Dom Eliseu 

PR 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 967 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.015698/2013 

Associação Rádio Comunitária Campeche 

RADCOM 

Florianópolis 

SC 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 968 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.050410/2013 

Associação Cultural Comunitária De Itapagipe 

RADCOM 

Itapagipe 

MG 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 969 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.073317/2013 

Fundação Santo Antônio Do Aventureiro 

RADCOM 

Santo Antonio do
Aventureiro 

MG 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 970 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.050081/2013 

Rádio Imperatriz Dos Campos Ltda 

OM 

Tobias Barreto 

SE 

Multa 

3.358,44 

Art. 62 da Lei n° 4.117/62. 

Portaria DECEF n° 971 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.004837/2013 

Associação Cultural Dos Amigos De Mandaguaçu,
Denominada Acam 

RADCOM 

Mandaguaçu 

PR 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 973 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.067162/2015 

Associação Comunitária De Desenvolvimento
Cultural E Artístico Da Serra Do Sul 

RADCOM 

Flor da Serra do Sul 

PR 

Multa 

799,63 

Art. 40, VI do Decreto n° 2.615/98 e art.
11, da Lei 9.612/98. 

Portaria DECEF n° 978 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.070334/2015 

Associação Comunitária Dos Amigos De Jardim
Alegre 

RADCOM 

Jardim Alegre 

PR 

Multa 

799,63 

Art. 40, VI do Decreto n° 2.615/98 e art.
11, da Lei 9.612/98. 

Portaria DECEF n° 979 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.065069/2015 

Associação Comunitária Para O Desenvolvimento
De Viçosa 

RADCOM 

Viçosa 

MG 

Multa 

799,63 

Art. 40, VI do Decreto n° 2.615/98 e art.
11, da Lei 9.612/98. 

Portaria DECEF n° 981 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.011464/2014 

Tropical Comunicação Ltda 

TV 

Natal 

RN 

Multa 

8.955,85 

Item 5.1, alínea "a" c/c o item 7.1,
alínea "g", da Portaria nº 310/06. 

Portaria DECEF n° 1021 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.019299/2014 

Fundação De Assistência À Carência Social 

RADCOM 

Rosário 

MA 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 1032 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.007715/2014 

Empresa De Radiodifusão Em Tuiuiu Ltda 

FM 

Dois Irmãos do Buriti 

MS 

Multa 

6.716,89 

Art. 62 da Lei n° 4.117/62. 

Portaria DECEF n° 1033 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.014061/2014 

Radio Cultura De Candido De Abreu Ltda 

OM 

Cândido de Abreu 

PR 

Multa 

5.757,33 

Art. 62 da Lei n° 4.117/62. 

Portaria DECEF n° 1035 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.014039/2014 

Associação Comunitária Cultural De Monte
Aprazível 

RADCOM 

Monte Aprazível 

SP 

Multa 

913,86 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 1039 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.014007/2014 

Associação Rádio Comunitária Do Tapajós 

RADCOM 

Aveiro 

PA 

Multa 

1.068,64 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 1040 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015 

. 53900.014480/2014 

Radio Tangara Ltda 

OM 

Tangará da Serra 

MT 

Multa 

3.358,44 

Art. 62 da Lei n° 4.117/62. 

Portaria DECEF n° 1041 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53000.015034/2014 

Associação De Proteção Ao Meio Ambiente De
Presidente Sarney - Ma - Aproma 

RADCOM 

Presidente Sarney 

MA 

Multa 

913,86 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 1042 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.014003/2014 

Associação Aveirense De Rádio Comunitária
Tropical - Fm 

RADCOM 

Aveiro 

PA 

Multa 

913,86 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 1130 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011 

. 53900.021648/2014 

Amas - Associação Dos Moradores E Amigos Do
Serro 

RADCOM 

Serro 

MG 

Multa 

1.370,79 

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n° 1132 de 05/09/2019 

Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011