Página 1742 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Setembro de 2019

Art. 2º – O médico designado perito pode, todavia, nos temos do artigo 424 do Código de Processo Civil, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Art. 3º – O descumprimento da presente Resolução configura infração ética, sujeita a ação disciplinar pelos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.

Nessa linha de entendimento, é a jurisprudência dos tribunais no sentido de entender de direito que o perito nomeado para tal função, seja remunerado pelos honorários periciais:

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. O perito nomeado pela autoridade policial nos ternos do art. 159, § 1º, do CPP, faz jus a remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. 2. Minorado o valor arbitrado pelo juízo de origem, em observância ao grau de complexidade das perícias realizadas, consistentes em avaliação de bens móveis. 3. Não incidência do art. 1º-F do da Lei 9.494 /97 no caso dos autos. 4. O Estado não está isento do pagamento das conduções do oficial de justiça. 5. Mantido o valor dos honorários sucumbenciais. (REEX 70040632457 RS – julgamento 28/04/2011).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERITO

FOTÓGRAFO CRIMINALISTA NOMEADO. ART. 159, § 1º E , ART. 277, AMBOS DO CPP. TRABALHOS REALIZADOS EM FAVOR DA DELEGACIA DE DOM PEDRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. VALOR A SER INDENIZADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Demonstrado nos autos que o apelante, efetivamente, prestou serviço de perito – fotógrafo criminalista – à Delegacia de Polícia de Dom Pedrito, deve ser ressarcido a ele o valor equivalente a título de honorários, sob pena de ser reconhecido o enriquecimento ilícito do Estado. (AC 70029080702 RS - julgamento 25/11/2010).

Pelas razões ventiladas, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao recebimento das verbas referente aos trabalhos de perícias que exerceu por nomeação compulsória, eis que devidamente demonstrado que realizou tais trabalhos, embora não especificamente dentro de suas funções precípuas, enquanto médico perito.

Vencida a etapa pertinente à legalidade e possibilidade jurídica do pedido, cabe então analisar o quantum remuneratório pleiteado pela parte autora, que por sua vez entende por direito o valor de R$ 200,00 por laudo, conforme a Resolução 232 de 13/07/2016 do CNJ.

No entanto, a referida Resolução não se aplicam ao caso em tela.

Assim, considerando que a legislação não estipula e nem diferencia valores de forma expressa, cabe amoldar tais valores com fundamento na complexidade e forma com que foi realizada a atividade pericial pelo autor, conforme bem apresenta a jurisprudência já exposta.

Desta feita, quanto aos laudos apresentados nos autos, têm-se que as perícias solicitadas pela autoridade policial, eram no sentido de verificar em que grau e condições estaria a integridade física/corporal das pessoas submetidas ao respectivo exame (laudo de exame de corpo de delito), não sendo necessário nenhum tipo de intervenção cirúrgica ou análise de grande complexidade, buscando apenas constatar lesões de natureza física, e ainda, como essas lesões foram produzidas.

Por fim, pelas razões postas, atentando quanto ao tempo despendido para atividade realizada, bem como a complexidade apresentada no presente caso, entendo por justo o valor R$ 200,00 (duzentos reais) por laudo apresentado nos autos, levando-se em conta os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, considerando a quantidade de laudos de exame de lesões corporais realizadas pelo autor, comprovados nos autos, quais somam a quantia de 58 (cinquenta e oito), o qual chega-se ao valor total de R$ 11.600,00 (onze mil seiscentos reais), a ser pago a parte autora. III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, diante do que foi visto e examinado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por EDIVÂNIA FERNANDES DE MELO TRINDADE em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ R$ 11.600,00 (onze mil seiscentos reais), corrigido monetariamente desde a data da entrega do laudo e com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c 27 da Lei n. 12.153/09.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, arquivem-se.

Larissa Pinho de Alencar Lima

13/09/201911:52

COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

1ª VARA CÍVEL

Tribunal de Justiça do

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028

Processo nº 0001218-20.2014.8.22.0023

Polo Ativo: JOSEFA CLAUDIA SPLICIGO ROCHINSKI

Advogados do (a) REQUERENTE: JULIAN CUADAL SOARES -RO2597, ADRIANA DONDE MENDES - RO4785

Polo Passivo: EMANOEL CANDIDO ROCHINSKI

Certidão

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.

O referido é verdade. Dou fé.

São Francisco do Guaporé, 24 de setembro de 2019

CAMILA GRACE DINIZ BEZERRA

Diretora de Cartório

Tribunal de Justiça do

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé -RO - CEP: 76935-000 - Fone:(69) 36213028

Processo nº 0001924-37.2013.8.22.0023

Polo Ativo: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Polo Passivo: ALFREDO BUTZSKE

Advogado do (a) EXECUTADO: SEBASTIAO QUARESMA JUNIOR - RO1372

Certidão

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema SAP-PG.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.

O referido é verdade. Dou fé.

São Francisco do Guaporé, 24 de setembro de 2019

CAMILA GRACE DINIZ BEZERRA

Diretora de Cartório