Página 46309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

da reclamante.

Primeiramente, analiso a natureza jurídica da FUNCAMP, já que tal é invocado como tese principal de sua defesa, na tentativa de justificar a dispensa imotivada.

A UNICAMP, autarquia estadual criada pela Lei nº 7.655/62, é uma entidade de direito público interno, com capital 100% público, possuindo quadro de carreira próprio composto por empregados públicos que necessitam ser contratados por concurso público, para se dar validade à sua contratação de pessoal, nos termos do art. 37, caput, inciso II, §§ 2º e , da Constituição Federal.

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