EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2019.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, consoante o disposto no artigo 42, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado do Tocantins e no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso II, alínea b, do Decreto nº 2.919, de 02 de janeiro de 2007, considerando a negativa de notificação por meio do instrumento notificatório encaminhado aos endereços constantes nos assentamentos funcionais, resolve: NOTIFICAR os servidores abaixo relacionados para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Edital, comparecerem à sede da Secretaria da Administração, sito à Praça dos Girassóis, s/nº, Centro, Palmas - TO, para quitarem seus débitos para com os cofres públicos, nos termos dos artigos 42, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 1818, de 23 de agosto de 2007, ou ainda, se manifestar, apresentando pedido de reconsideração em observância aos Princípios Constitucionais e do artigo 119 e seguintes da Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Transcorrido o prazo estabelecido e não havendo manifestação, o respectivo débito será incluído na folha de pagamento, para fins de reposição ao erário, nos termos em que dispõe a retrocitada Lei.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de setembro de 2019.
