Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

XXVII. LEI Nº 14.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011;

XXVIII. LEI Nº 14.734, DE 09 DE ABRIL DE 2012;

XXIX. LEI Nº 14.953, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013;