A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA EM SUA BASE DE CÁLCULO, NO MONTANTE NOMINAL APONTADO PELA PARTE AUTORA.OS VALORES DEVIDOS
DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME RECENTES DECISÕES DA TURMA RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS:COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSIDERANDO QUE EM 24/09/2018 O MINISTRO RELATOR DO FEITO PARADIGMA DO TEMA 810 DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS ESTADUAIS CONTRA O ACÓRDÃO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ORA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF, DE MOLDES QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS E PERÍODOS:1) ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DE SER APLICADO O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI
9.494/97.2) A PARTIR DE 30/06/2009 E ATÉ 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI), A SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI
