3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1207447/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 29/06/2012)
Naquela oportunidade, destacou ainda o Min. Sanseverino que:
Página 6226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019
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