Página 3 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

Pres. nº 01, de 17 de março de 2016, publicada no DJE nº 1.670, disponibilizada em 19/05/2016, levando-se em consideração os novos valores apresentados nos autos.

No silêncio, arquivem-se os autos” (ID nº 35233934).

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