Página 358 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

intimação para os atos subsequentes.

Assim sendo, como o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal, o writ deve ser repelido.

Ora, como é cediço, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (RHC n. 123.890 AgR/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 15/5/2015).

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