Em seu recurso, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o artigo 85, § 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório. DECIDO.
Em seu recurso, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o artigo 85, § 3º, incisos I e II do Código de Processo Civil.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório. DECIDO.