Página 10905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

identificados os requisitos legais da cautela.

5. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 97.897/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, Dje 19/12/2018)