individual impositiva. Já constando na lei a definição do objeto que será custeado pela transferência voluntária, justifica-se a simplificação procedimental.
Por fim, destacamos que a matéria não se encontra no rol taxativo de iniciativa privativa a determinado órgão ou autoridade, inexistindo óbice para a deflagração do processo legislativo por iniciativa parlamentar.
Conclusão
