Página 411 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 25/09/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER