TRÊS LAGOAS
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO DE TRÊS LAGOAS/MS, por intermédio de seu Promotor de Justiça, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 27, parágrafo único; IV da Lei 8.625/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público e artigo 29, IV da Lei Complementar nº 72/1994, faz saber a todos quanto possa interessar, através do presente edital, que no dia 21 de outubro de 2019, a partir das 19h, na Câmara Municipal de Três Lagoas/MS na Rua Manoel Pedro de Campos, nº 71 Jardim Noroeste, Três Lagoas, fará realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de subsidiar o Ministério Público no Procedimento Administrativo de nº 09.2019.0003365-4 e assegurar a participação popular na condução dos interesses públicos.
