Página 1236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

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Embargos de Declaração não conhecidos (id. 11059727).

Houve réplica (id. 11720958).

O requerimento de provas indeferido pela decisão id. 20391988, irrecorrida.

Foramapresentados memoriais (id. 21332607 e 21419959).

É o relatório. Fundamento e Decido.

Preliminarmente, impõe-se ressaltar que apesar da denominação dada à demanda, o processo, dada a natureza do litígio, foiconduzido como ação de conhecimento, pelo rito ordinário, semobjeção da parte autora, pois não lhe resultouqualquer prejuízo.

Consiste a controvérsia, emsuma, saber da legalidade da atividade pesqueira realizada pela embarcação AGUSTINHO DE CASTRO III, de propriedade do autor, quando da captura de tainha (Mugil liza) no litoraldo Estado de Santa Catarina, entre os dias 16.06.2018 e 21.06.2018.

Examinando a prova documentaltrazida pelo réu, verifico que as informações técnicas elucidamque o IBAMArealiza operações de rotina, cujo objetivo é executar atividades de fiscalização ambientalremota (Operação Mareados), a partir de informações obtidas junto ao sistema do Programa Nacionalde Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por satélite – PREPS e do Sistema Informatizado de Registro Geralda Atividade Pesqueira – SisRGP para identificar e monitorar o cometimento de delitos ambientais de pesca e contra a administração ambiental, especialmente quanto a operação das embarcações pesqueiras emáreas e períodos proibidos, sempermissão de pesca ouemdesacordo coma obtida, e descumprimento das normas do PREPS.

E mais. Que as informações do PREPS têmcaráter de instrumento público e constituemprovas plenas para caracterizar as operações de pesca desenvolvidas pelas embarcações (INI 02/2006, art. 18), estando tambéma cargo do IBAMA/MMA o recebimento das informações do PREPS e a execução das medidas administrativas cabíveis no caso de constatação de descumprimento relativos ao Programa e às normas que estabelecemrestrições à atividade pesqueira.

Nessas condições a informação técnica noticia que a infração (pesca emárea proibida no Litoraldo Estado de Santa Catarina) cometida pela embarcação AGUSTINHO DE CASTRO III foiconstatada mediante consulta realizada ao Sistema do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por satélite –PREPS, pela equipe de fiscalização do IBAMA, que analisou a atividade daquela embarcação seguindo os procedimentos da Operação Mareados, incluindo consulta a regularidade de sua atividade perante ao Sistema Informatizado de Registro GeraldaAtividade Pesqueira – SisRGP.

Assimé que “a análise do cruzeiro de pesca realizado pela embarcação no período de 16/06/2018 à 21/06/2018 é apresentada na figura 01. Os dados de rastreamento da embarcação mostram 05 (cinco) lances de pesca, dos quais 03 (três) ocorreram em área proibida à Autorização de Pesca Complementar obtida pelo Responsável Legal (...), uma vez que, de acordo com o Artigo 1º, da portaria nº 63/2018 (...), a pesca de tainha no Litoral do Estado de Santa Catarina estava proibida desde o dia 12/06/2018 para todas as embarcações, independente do RG de origem. As informações de cada lance de pesca foram resumidas na tabela 01.” (vide id 9039345 – pg. 02)

Nessa trila, confrontando os registros de localização do Mapa de Bordo (id 9039343) comos da Tabela 01 objeto da Informação Técnica (id 9039345 –pg 02), constato significativa divergência entre as coordenadas (latitude/longitude) quando a embarcação estaria navegando emáguas do Estado de Santa Catarina (área proibida), relativas aos dias 16 e 18, a saber:




Data 

Mapa de Bordo 

Tabela 01 

16/06/2018 

25° 52’89”/ 47° 46’00” 

26° 44’33”/ 48° 27’44” 

18/06/2018 

25º 52’79”/ 47º 52”87” 

26° 04’43”/ 47° 55’54” 

19/06/2018 

-x-x-x-x-x-x-x 

26° 14’25”/ 47° 54’51” 

Reexaminando o “Rastreamento Náutico” (id 8925513), observo, de fato, que entre os dias 16 e 20 a embarcação navegou nas localidades anotadas pela fiscalização. O Mapa de Bordo, entretanto, não trazinformações sobre o dia 19/06/2018, ao passo que, segundo o mesmo documento, no dia 16/06 a pesca teria sido negativa (id 8952514 – pg.4).

A divergência é explicada pelas próprias informações técnicas: “Conforme nos mostra a figura 02 (id 9039345 – pg. 3), os lances não foram corretamente lançados nos Mapas de Bordo (cruz em vermelho). O autuado claramente lançou dados inconsistentes no mapa de bordo de forma a dificultar a ação da fiscalização em monitorar a atividade pesqueira por ele desenvolvida, omitindo lances no Estado de Santa Catarina (indicados pela seta). O fato é que, ao prestar informação falsa, ele retira justamente os pontos de lances de pesca na área proibida no litoral de Santa Catarina, pois os registros desses lances serviriam também como provas do ato ilícito.

Daí a conclusão da fiscalização:“mais da metade do esforço de pesca do autuado concentrou-se no Estado e Santa Catarina; a pescaria alvo era a Tainha, atestado também pela Autorização Complementar de Pesca 02/2018 apresentada pelo autuado no momento da fiscalização; o produto deste esforço de pesca foi 85%em tainha, estando comprovada a origem ilícita do pescado apreendido.”

E prossegue:“Somado a isto, os mapas de bordo apresentam dois lances efetuados no dia 16/06/2018, ao contrário do que nos mostra o rastreamento da embarcação. Estes lances teriam ocorrido com menos de 1 hora de diferença (entre início da procura, lance e despesca), período no qual seria impossível percorrer a distância entre os pontos (um lance registrado no Paraná com pesca de palombeta - Mapa A, e outro em Santa Catarina próximo ao porto de saída como pesca negativa - Mapa B, figura 03.). Os dados do Sistema de Rastreamento nos mostram apenas um lance no dia 16/06 e que a embarcação iniciou navegação rumo ao litoral do Paraná apenas às 23 horas do dia 16/06/2018.”

Considerando todos os elementos técnicos trazidos pelo IBAMA, os quais se sobrepõem às provas produzidas pelo autor, verifico desmerecida as alegações apresentadas, sendo, ademais, despiciendos outros meios para contrapô-los. Daío seuindeferimento pela decisão id. 20391988, irrecorrida.

Ante as considerações expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réuao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em10%(dezpor cento) sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º). Custas na forma da lei.

P. I.

Santos, 30 de setembro de 2019.

ALESSANDRANUYENS AGUIARARANHA JUÍZAFEDERAL

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0002706-98.2013.4.03.6104

AUTOR:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

RÉU:LITORALFARMA- COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Despacho: