De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº
9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da
ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº
De acordo com o artigo 229-C da Lei nº 10196/2001, que modificou a Lei nº
9279/96, a concessão da patente está condicionada à anuência prévia da
ANVISA. Considerando a aprovação dos termos do Parecer nº
