TEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta a decisão singular que julga improcedente parte do crédito tributário quando restar comprovado que o contribuinte não estava obrigado a antecipar o recolhimento do tal tributo, uma vez que inscrito no Simples Nacional. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 01/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 01/10/2019.
ACÓRDÃO N.6962- 2ª. CPJ. RECURSO N. 13704 - DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF N.: 372015510001242-2). CONSELHEIRO RELATOR: VITOR DE LIMA FONSECA. EMENTA: ICMS. RECURSO DE OFÍCIO. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da decisão que decreta a nulidade do procedimento fiscal não cabe recurso de ofício, nos termos do disposto no § 5º do art. 30 da Lei n. 6.182/98. 2. Recurso não conhecido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 01/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 01/10/2019.
Protocolo: 482624 PORTARIAS DE ISENÇÃO DE ICMS – CAT
