Art. 15 A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, a aprovação e execução da respectiva lei, deverão levar em conta o alcance das disposições do Anexo de Metas Fiscais, constantes no Anexo II desta lei.
Art. 16 A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual para 2020, e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e de avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 17 Na programação da despesa, não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recursos e legalmente instituída a unidade executora.
