Rondônia , 09 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do
USUÁRIOS ou impliquem modificação das condições de prestação dos SERVIÇOS;
Parágrafo Terceiro - Quaisquer normas, regulamentos, instruções ou determinações de caráter geral e que sejam aplicáveis aos SERVIÇOS, expedidas pelo Poder Público competente, deverão ser atendidos pelo CONSÓRCIO.