caberia ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu (e-STJ fl. 337).
Depois de contra-arrazoado (e-STJ fl. 345), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 346/350), com base nos seguintes fundamentos: (I) não é cabível, na via especial, o exame de suposta violação de decreto regulamentar e (II) incide o entendimento firmado no REsp 1.133.965/BA.
Na presente irresignação, o agravante alega, em resumo, que é possível a interposição de recurso especial em face da violação do Decreto 6.514/2008, bem como não é caso de incidência do REsp 1.133.965/BA ("Distinguishing").
