judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%(dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de MG (CADIN-MG) e do protesto extrajudicial da Certidão de Divida Ativa, pela advocacia Geral do Estado # AGE.; devendo entregar comprovante na secretaria para os devidos fins de direito. Adv - Jose Augusto Salles de Carvalho, Marize de Fatima Alvarez Saraiva, Livia Maria Werneck de Carvalho, Raquel Alves Manso, Graziela Machado Porcaro e Almeida, Henrique Machado Porcaro.
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
00037 - 005XXXX-56.2014.8.13.0439