Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

Subseção II

Das Alterações e dos Créditos Adicionais

Art. 47. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições legais e condições de que tratam este artigo:

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