Diferenças salariais
A reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais a partir de junho/2014 com base na Lei n. 12994/2014, que alterou a Lei nº 11350/2006 para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
O artigo 1º da Lei n. 12994/14 acrescentou à Lei n. 11350/2006 o art. 9º-A que fixa, no seu § 1º, o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no valor mensal de R$ 1.014,00 para a jornada de quarenta horas semanais.
