Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível (Primeira Câmara Cível)
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADV: CLAUDIO FERNANDES SANTOS (OAB 14752/RN) REP: MUNICIPIO DE IPUEIRA OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 010XXXX-98.2018.8.20.0152 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: JANAEIDE DE SOUZA FERNANDES - APELADO: MUNICIPIO DE IPUEIRA e outros EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA-RN (EDITAL Nº 01/2015). PRETENSÃO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO VAGAS. CERTAME QUE FORA PRORROGADO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NOS TERMOS DO PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 37, III, DA CF/88). PRAZO DE VALIDADE NÃO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM AFERIR O MELHOR MOMENTO PARA PROCEDER COM AS NOMEAÇÕES. RECORRENTE QUE NÃO SE ADEQUA A NENHUMA DAS TESES FIRMADAS PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 837.311/PI. DECISÃO IMPUGNADA EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Conforme a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. II- Na hipótese de validade do certame, inexiste o direito da nomeação de forma automática. “Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste”.
