os demais termos do instrumento legal, ora retificado.
Ao Serviço de Controle das Deliberações. Presentes os Conselheiros: Celmar Rech (Presidente), Sebastião Joaquim Pereira Neto Tejota (Relator), Edson José Ferrari, Kennedy de Sousa Trindade, Saulo Marques Mesquita, Helder Valin Barbosa e Marcos Antônio Borges (art. 49 e 53 do RITCE). Representante do Ministério Público de Contas: Maisa de Castro Sousa. Sessão Plenária Ordinária Nº 30/2019. Processo julgado em: 09/10/2019.
Processo - 201512404000716/309-06