9.3.determinar o apensamento, em definitivo, dos presentes autos ao seu processo originário TC 010.441/2018-2, nos termos do artigo 169, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata nº 37/2019 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/9/2019 - Ordinária.
