Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

pelos profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ( AI 705.630-AgR/SC , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Jurisprudência comparada (Corte Europeia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol).

Brasília, 9 de outubro de 2019.

Fabiano de Azevedo Moreira

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