Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas pelo Estado, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela AGE. Adv - Willian Fernando de Freitas, Juliane Garcia de Abreu, Jorge Matias da Cruz, Jose Lucio Rocha e Silva, Aline Aparecida Alves de Oliveira Machado.
00036 - 001XXXX-19.2013.8.13.0002
Exeqüente: Ibama Inst Brasileiro Meio Ambiente Recursos Nat Renováveis; Executado: Orestes Alves da Costa Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. Prazo de 0226 dia (s). Adv - Paulo Roberto Magalhaes de Castro Wanderley, Edimar de Freitas Moreira Junior, Amanda Gomes Assuncao.
