Página 8792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 403):

Penal e processo penal. Posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal. Alegação de nulidade de prova obtida com a entrada em domicílio sem mandado judicial. Inocorrência. Crime permanente dispensa autorização judicial. Justa causa. Parecer pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório. Decido.

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