concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência da contratação de servidores temporários ou empregados terceirizados somente se caracteriza quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos.
Colaciono os seguintes julgados sobre a matéria:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZADOS. CARGOS EFETIVOS VAGOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO. DISCUSSÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
