CIA INJUSTIFICADA A ORDEM JUDICIAL, E IMPLICA NAS OBRIGACOES ESTI PULADAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO MESMO DIPLOMA, SOB PENA DE SER H AVIDO COMO QUEBRADA. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, LANCE-S E O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS DE IDEN TIFICACAO E ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTADO, TRIBUNAL REGIONAL ELE ITORAL, PARA AS ANOTACOES DEVIDAS E EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO DE
PENA E, SE FOR O CASO, PROCEDA-SE A UNIFICACAO DAS PENAS. CUSTAS NA FORMA DA LEI.
NR. PROTOCOLO : 240618-02.2014.8.09.0029
