RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.179 - PR (2019/0295205-8)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.179 - PR (2019/0295205-8)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ