AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.454 - DF (2011/0074744-0)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : JORGE EDUARDO BROWN PINHEIRO
AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.454 - DF (2011/0074744-0)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : JORGE EDUARDO BROWN PINHEIRO