Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Outubro de 2019

REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

165 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 415 /2015 , do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PODEMOS)

Insere-se o § 1º ao artigo 11 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, e dá outras providências.(ref. a cobrança indevida de uma taxa de sublocação pelo uso dos postes que estão em via pública). (DOCREC - 2/2017)

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