REJEIÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.
165 - Discussão e votação únicas do VETO TOTAL ao PL 415 /2015 , do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PODEMOS)
Insere-se o § 1º ao artigo 11 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, e dá outras providências.(ref. a cobrança indevida de uma taxa de sublocação pelo uso dos postes que estão em via pública). (DOCREC - 2/2017)