Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

6. Ordem conhecida e denegada.

Na sequência, novo writ foi impetrado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O pedido de medida liminar foi indeferido. Pendente o julgamento de mérito. (eDOC 10)