E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. 1. DA REVOGACAO DO BENEFICIO DO L IVRAMENTO CONDICIONAL A REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL RECLA MA A EXISTENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO RE LATIVAMENTE A INFRACAO PENAL PRATICADA PELO CONDENADO, ANTES OU N O CURSO DO PERIODO DE PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 86, DO C ODIGO PENAL, IN VERBIS: ARTIGO 86 REVOGA-SE O LIVRAMENTO, SE O LI BERADO VEM A SER CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM SENT ENCA IRRECORRIVEL: (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984){} II POR CRIME ANTERIOR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 84 DESTE
CÓDIGO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, SE A REVOGACAO FOR MOTIV ADA POR INFRACAO PENAL PRATICADA ANTES DA VIGENCIA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMPUTAR-SE-A COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA O PE RIODO DE PROVA. IN CASU, SENDO AS NOVAS CONDENACOES (ITENS 2 E 3)
OBJETOS DE CRIMES PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO BENEFICIO DO L IVRAMENTO CONDICIONAL (02 DE ABRIL DE 2018 FLS. 181/183), A REVOG AÇÃO E IMPERIOSA, COMPUTANDO-SE COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA
