Página 5843 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

de tributos das empresas optantes do simples nacional é especial, só podendo ser

instituído ou modificado por meio de lei complementar, como se extrai de forma

hialina do parágrafo único do artigo 146 da Carta Magna.