ENRIQUECIMENTO ILÍCITO; TRANSCREVEU LEGISLAÇÃO E EMENTAS. REQUEREU: PROCEDÊNCIA; CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O PAGAMENTO; A.J.; CITAÇÃO; PROVAS; E SUCUMBÊNCIA. DEU O VALOR DE R$ 88.369,51. JUNTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO. DEFERIU-SE A.J.. CITADO, O MUNICÍPIO CONTESTOU: IMPROCEDE O FEITO; A
CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO HÁ DE PASSAR POR ANÁLISE ACERCA DE INTERESSE PÚBLICO E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CONTAR DO REQUERIMENTO DO SERVIDOR; NÃO SE INDEFERIU O PLEITO; O GABINETE DO PREFEITO REPASSOU A LISTA DE TODOS OS INATIVOS QUE FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EM PECÚNIA, QUE SERÃO ATENDIDOS CONSOANTE
CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS; O ADIMPLEMENTO VINCULA-SE À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA; A ADMINISTRAÇÃO LOCAL OPTOU POR NÃO ADIMPLIR EM PECÚNIA AOS ATIVOS, DEIXANDO O PAGAMENTO PARA A INATIVAÇÃO E SEGUNDO ORDEM CRONOLÓGICA DE APOSENTAÇÃO; TRANSCREVEU LEGISLAÇÃO; EVENTUAL GOZO DEPENDERIA DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; A LEGISLAÇÃO NÃO REGULA PRAZO DE EXERCÍCIO; HÁ QUE SE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR; É FACULDADE DA
