item “399” das NSCGJ, cumprindo-se, se o caso, o que nela determina-se. 10) Proceda-se as comunicações necessárias ao IIRGD e TRE. 11) Ao final, verifique e certifique a serventia consoante o disposto no artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/2003, quanto a eventual incidência de custas finais ao (a)(s) réu (s) condenado (a)(s), no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, mormente se possuir advogado constituído e não beneficiário da gratuidade processual, intimando-se, se o caso, para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo assinalado, no silêncio, extraia-se a competente certidão, encaminhando-se. Oportunamente, procedidas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP)
Processo 000XXXX-42.2017.8.26.0653 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Tiago Batista da Silva - - Vinicius José de Freitas - - Alex Alessandro dos Santos Silva - - Marcos Paulo Eduardo - - Rubia Francieli Batista Machado - - Juliano Donizete Marçal Gimenes - - Paulo Ricardo da Silva - - Bruna Maximiano - - Andreza Aparecida Romano - - Daiane Flauzino dos Santos - - Letícia Flauzino dos Santos - - Gislaine Flauzino dos Santos -Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público de p. 1051, expeça-se, novo mandado, com urgência para cumprimento no endereço indicado. Anexe-se cópia de p. 1051, sendo certo que compete ao Oficial de Justiça diante da circunstâncias do caso a análise da pertinência da citação por hora certa. - ADV: FELYPPE MARINHO VIUDES (OAB 355331/SP), JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), JOÃO CARLOS FELIPE (OAB 213715/SP), LIGIA ALINE ZAMPAR (OAB 287878/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP), JOSE ANTONIO FRIGINI (OAB 115369/SP), LETÍCIA COSSULIM ANTONIALLI (OAB 358218/SP), RANGEL PERRONI (OAB 401418/SP)
Processo 000XXXX-29.2019.8.26.0653 (processo principal 150XXXX-78.2019.8.26.0623) - Restituição de Coisas Apreendidas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MARIA GABRIELA CHIACHIRI RODRIGUES SILVA - Vistos. Comprovada a propriedade do bem e diante do já consignado na sentença condenatória proferida nos autos principais - Proc. 150XXXX-78.2019.8.26.0623 e face a concordância do Ministério Público (p.25/26), autorizo a liberação do veículo HYUNDAI/ HB20 1.6M COMF, ano/modelo 2014/2015, cor branca, Placa FJX1787, Renavam 01025628150, em favor da proprietária MARIA GABRIELA CHIACHIRI RODRIGUES SILVA - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), GUILHERME DE ANDRADE (OAB 371929/SP), RENAN CONCENTINE LACERDA (OAB 402427/SP)
