ACÓRDÃO Nº 9861/2019 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2012.
Considerando que, devidamente citado na fase externa da tomada de contas especial, o responsável enviou a prestação de contas dos recursos ao FNDE;
