Página 405 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

MAGISTRADO (A): ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: RENATA MAIA DA SILVA

PROCURADOR: EDMAR GOMES MACHADO

RÉU: JULIANO DE CASSIO DUARTE

ADVOGADO: ES019040 - Fernando Nascimento Filho

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

1. JULIANO DE CASSIO DUARTE apresentou resposta à acusação (Evento 17), por meio de advogado

constituído, alegando, em síntese: a) não aplicação da causa de aumento do art. 19 da Lei 10.826/2003, em razão de novatio legis in mellius; b) que demonstrará, no curso da instrução processual sua inocência.

A aplicação ou não de causa de aumento de pena será analisada em caso de eventual condenação, no

momento da dosimetria da pena e não neste momento processual.

Desta forma, não sendo demonstrada qualquer das hipóteses de absolvição sumária, é caso de

prosseguimento do feito.

2. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, nos termos do art. 400 e seguintes do CPP, para

o DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 15:40 HORAS, a ser realizada na Sede deste Juízo.

Com fulcro no art. 222, § 3º, do CPP, e no art. da Resolução CNJ nº 105/2010, assim como o Enunciado nº 11 do FONAJUC, que visam à preservação da unidade da audiência e a assegurar melhor observância aos princípios da identidade física do juiz, celeridade, economia e eficiência processuais, a oitiva das

testemunhas de acusação - policiais rodoviários federais lotados em Vitória/ES e das testemunhas de defesa residentes em Vila Velha/ES e Governador Valadares/MG, bem como o interrogatório do réu residente em

Vila Velha/ES poderão ocorrer pelo sistema de videoconferência.

Fica facultado ao réu comparecer para interrogatório, bem como apresentar suas testemunhas, na mesma data/hora supramencionadas, na Sede deste Juízo (Cachoeiro de Itapemirim/ES) ou na Sede

da Justiça Federal de Vitória/ES (no caso do réu JULIANO e das testemunhas ALESSANDRA PEREIRA DE

BRITO, RONALDO ALBANI, JOSÉ LUÍS MAIFRED, MARCILEIA DIAS NASCIMENTO, HAMILTON DIAS

LEITE, ALESSANDRO RICARDO CUSTODIO e RITA DE CASSIA SILVEIRA MAIFRED) e na Subseção

Judiciária da Justiça Federal de Governador Valadares/MG (no caso da testemunha MARIA DO CARMO DE

FREITAS SANTOS).

3. Cientifiquem-se:

a) acusação e defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do CPP, com apresentação de alegações

finais na própria audiência de instrução e julgamento;

b) a defesa que:

- nos termos do art. 396-A do CPP, as suas testemunhas, deverão comparecer à audiência

independentemente de intimação neste Juízo ou no Juízo Federal de Vitória/ES (no caso do réu JULIANO e

das testemunhas ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO, RONALDO ALBANI, JOSÉ LUÍS MAIFRED, MARCILEIA

DIAS NASCIMENTO, HAMILTON DIAS LEITE, ALESSANDRO RICARDO CUSTODIO e RITA DE CASSIA

SILVEIRA MAIFRED) e no Juízo Federal de Governador Valadares/MG (no caso da testemunha MARIA DO

CARMO DE FREITAS SANTOS), salvo impossibilidade justificada, devendo o requerimento e justificativa ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da defesa técnica desta decisão;

- a ausência das testemunhas de defesa, caso não tenham sido deferidas as intimações, será interpretada

como desistência de suas oitivas.

- Eventual ausência injustificada do réu à audiência será entendida como exercício do direito ao silêncio e

não será valorada em seu prejuízo.